TJMG 1331253-06.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FORÇA DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE PREJUÍZO À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MERA LIBERALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - ATRASO NO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - DA…
TJMG 0300882-27.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA - QUESTÃO QUE INFLUENCIA NA PARTILHA - ALVARÁ JUDICIAL AUTÔNOMO - IMPOSSIBILIDADE - DECI…
TJMG 2058466-58.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE VALIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…
TJMG 0149777-68.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DOENÇA CARDÍACA - IMPLANTE DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURAD…