TJMG 5000215-64.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DEVER LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, fundada na…
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