TJMG 4092719-85.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NEGATIVA DE AUTORIA E PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise das teses de violação de domicílio, de negativa de autoria e de pena em perspectiva confunde-se com o mérito da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - ALUGUÉIS ATRASADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO OBRIGATÓRIA - AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA POSTERIORMENTE. - Nos termos d…
TJMG 1160151-80.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS.
Nas ações de despejo com base em contrato de locação residencial, para a concessão de liminar não basta a…
TJMG 5001190-77.2021.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. PASSAGEM POR MERA TOLERANCIA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
- A passagem por mera tolerância não conduz ao reconhecimento…
TJMG 1372681-35.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA. Aplica-se o Código…