TJMG 2358590-54.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VARGINHA - AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. Não é cabível a concessão de auxílio-doença em favor de servidor municipal quando não cumpridos os requisitos previstos em lei para tanto. Não pode o Poder Judiciário obrigar a Administração Pública a agir em contrariedade ao princípio da legalidade, nem mesmo substituir o Executivo em avaliação da condição médica do servidor.