TJMG 4130600-96.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Indícios de que o paciente teria proferido ofensas à ofendida, sua genitora, tais como: "vai tomar no cu", "desgraça", "cala sua boca" e "sua favelada, não preciso de você", passando, em tese, a ameaçá-la, utilizando-se de uma arma de fogo, cal. 22, do tipo garrucha, com dois canos.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5082780-02.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAIXA DE BOMBONS DE CHOCOLATE - PRESENÇA DE LARVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…
TJMG 5085301-80.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROTESTO INDEVIDO RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLI…
TJMG 2644122-12.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO RURAL. CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO LIMINAR. POSSE. ÁREA INFERIOR. ESBULHO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 565, §1º DO CPC. NECESSIDADE. RECU…
TJMG 5000597-12.2019.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe…