TJMG 2104086-43.2026.8.13.0000
CIVILHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR VIOLÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002388-61.2023.8.13.0027
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO.
O prazo prescricional trienal aplicável para a reparação c…
TJMG 5000025-71.2022.8.13.0210
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A simples cobrança indevida por si só, sem qualquer negativação, não configura dano…
TJMG 5002173-76.2018.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO, PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA.…
TJMG 1882176-46.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À MATÉRIA REMANESCENTE - IMPOSTO DE RENDA RELATIVO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNC…