TJMG 5002388-61.2023.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO.
O prazo prescricional trienal aplicável para a reparação civil, decorrente da inscrição supostamente indevida do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito, começa a ser contado a partir da ciência da negativação. O "print" apontando…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4722527-10.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRAVAME INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, DANOS MATERIAIS.
- O gravame indevido lançado sobre veículo acarreta danos morais.
- A fixação do valor devido a tí…
TJMG 0021615-79.2006.8.13.0137
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - CUMULATIVIDADE - ATROPELAMENTO DE ALUNA NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS ESCOLAR - CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - MED…
TJMG 2506086-35.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - DANO MATERIAL JÁ QUITADO PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM ACORDO HO…
TJMG 0294415-24.2010.8.13.0027
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, DE FORMA PROPORCIONAL.
O art. 4º, caput, da Lei N. 8.245/91, em sua redação o…