TJMG 5002173-76.2018.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO, PARCELAMENTO E DESMEMBRAMENTO DO SOLO. IRREGULARIDADE. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Patenteado o dano ambiental decorrente da realização de empreendimento imobiliário sem as necessárias aprovações de projeto urbanístico e sem o…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURAS FALSIFICADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - ATO DE CONFERÊNCIA EXCLUSIVO E INERENTE A ATIVIDADE FIM DO BANCO - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL RECONHECIDO.…
TJMG 1020404-58.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER MATERIAL - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - ILEGALIDADE DA EXCL…
TJMG 5688421-08.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar a existência do contrato de seguro de vida…
TJMG 1276784-54.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE DE IMÓVEL CONTÍGUO. IRRELEVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Para a procedência do pedido de reintegraç…