TJMG 5000586-06.2023.8.13.0487
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
- Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000277-44.2021.8.13.0393
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É imprescindível a demonstração de posse prévia ao esbulho para a propositura de ação de reintegraçã…
TJMG 5000714-75.2020.8.13.0440
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de imissão na posse visa proteger o direito do proprietário a adquirir uma posse da qual ainda não desf…
TJMG 5015007-09.2021.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIR…
TJMG 5139308-56.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO INDISPENSÁVEL - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
- A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é causa suficiente de danos mora…