Decisão · TJMG

TJMG 1608977-72.2023.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal4ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-02-02publicado em 2024-02-05

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO. - Não há óbice ao trâmite do Inventário pelo rito de arrolamento sumário, ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

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