TJMG 4007592-82.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- A análise das teses de negativa de autoria e violação de domicílio confundem-se com o mérito da ação penal, pois suas aferições demandam…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5008236-43.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA -INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGU…
TJMG 5035306-98.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos.…
TJMG 5003651-74.2018.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS - APONTAMENTO IRREGULAR - ANOTAÇÃO…
TJMG 5002962-16.2022.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL" - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - SEM INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES E MAIOR…