TJMG 5035306-98.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO DO NOME - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL - AFASTADO. 1. A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. Todavia, diante da existência de prestações vencidas e não pagas, não há o que se falar em dano moral.
V.v. DECLARATÓRIA C/C…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0762092-47.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EVOLUÇÃO DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.102-A do CPC/73, a existência de documento escrito qu…
TJMG 0098675-75.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA REALIZADA - PROVA ORAL DISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - LOCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO PELA PERÍCIA DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO - RELAÇÃO…
TJMG 0039812-08.2011.8.13.0105
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO - ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS - MORA CONFESSADA POR DOCUMENTO ASSINADO PELAS PARTES E 2 TESTEMUNHAS - PAGAMENTO DEVIDO
-Nas ações de…
TJMG 0244075-71.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SPC/SERASA. DANO COMPROVADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Sofre dano…