TJMG 0015962-35.2018.8.13.0183

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSOS PROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia deve ser fundamentada em prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, não sendo suficiente elementos colhidos exclusivamente em inquérito e testemunhos referenciais de terceiros não identificados. 2. Recursos providos.