TJMG 4136045-95.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CUMPRIMENTO ATUAL DE PENA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
- A decretação e a manutenção da prisão preventiva exigem a presença concomitante da prova da materialidade delitiva e de…
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1. O au…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - NEGATIVA D…