TJMG 5000702-13.2021.8.13.0089
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. -…
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TJMG 1542592-66.2004.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA- IGPM/FGV- ADMISSIBILIDADE- MULTA-REDUÇÃO-CAPITALIZAÇÃO- AUSÊNCIA. Em se tratando de compra e venda é admissível a utilização do IGPM/FGV como índice de correção monetária.A mul…
TJMG 0845458-13.2008.8.13.0382
MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - CONFLUÊNCIA. Provada a posse do autor sobre a área rural, o ato de turbação do réu e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse por parte daquele, julga-se procede…
TJMG 2213744-42.2007.8.13.0105
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - ""ESTELIONATO"" COMETIDO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA - DEVER DE REPARAR OS DANOS PATRIMONIAIS - DANO MORAL AFASTADO. A instituição financeira tem o dever anexo de proteger o…