TJMG 2143183-50.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. VULTUOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. "MULA". GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
- A prisão preventiva exige a presença cumulativa da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001140-80.2021.8.13.0625
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJMG 0009684-26.2019.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA, PELO PRAZO LEGAL, DO IMÓVEL USUCAPIENDO - RECURSO DES…
TJMG 0022312-40.2012.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, DE TODAS AS MATRÍCULAS, DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, DE TODOS OS HERDEIROS, DE TODOS OS CONFINANTES, DE CURADOR ESPECI…
TJMG 0038259-61.2015.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERMISSÃO PARA RESIDIR NO IMÓVEL - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE COM "ANIMUS DOMINI"
- Três requisitos…