TJAC 0101553-52.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL APÓS A LEI…
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TJAC 0803358-98.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E P…
TJAC 0000044-25.2022.8.01.0008
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TJAC 0100012-18.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. NÃO ALTERAÇÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quand…