TJAC 0102935-80.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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TJAC 0703862-91.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SEREM INTEMPESTIVOS. RECURSO DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INCIDENTE OPOSTO QUASE UM ANO APÓS A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. INSTRUME…
TJAC 0720331-18.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO APRECIADO. SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
TJAC 0100456-80.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. FALTA DE FUNDAMENT…