TJAC 0100456-80.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI…
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0006404-09.2013.8.01.0002
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso e…
TJAC 0010229-29.2011.8.01.0002
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TJAC 1000042-91.2024.8.01.0000
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