TJAC 0100625-67.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº…
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TJAC 0715205-21.2023.8.01.0001
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TJAC 1000921-64.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO NÃO FORMULADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que majorou valor da causa. II. Questão em discussão 2. A ques…