TJAC 0100043-04.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…
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TJAC 1000945-73.2017.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LCE N.º 333/2017. MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE N.º 368/2020. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IM…
TJAC 0003933-71.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE QUALQUER BEM DO INVESTIGADO. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁ…
TJAC 0002028-62.2022.8.01.0002
PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DA SÚMULA 213 DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Nos termos da Súmula n.…
TJAC 0001796-24.2020.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § Lº) NAS FORMAS QUALIFICADAS DO CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, § 4º). ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO…