TJAC 0715182-12.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA…
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TJAC 0100385-78.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/20…
TJAC 0100395-25.2025.8.01.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.843/2…
TJAC 0100408-24.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 1…
TJAC 0701193-75.2023.8.01.0009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CADASTRO ATIVO PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 1. A Administração não pode sur…