Decisão · TJAC

TJAC 0006187-52.2002.8.01.0001

Rel. Des. Roberto BarrosPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-04-09publicado em 2025-04-09
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO…

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