TJAC 0721432-90.2024.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. FALTA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME PERMANENTE. MANUTENÇÃO CESSADA COM O RECEBIMEN…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE P…
TJAC 0101452-49.2023.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE ENFRENTAR TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS DE FORMA MINUDENTE. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. De acordo com…