TJMG 5061293-72.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do artigo 312 do CPP, se…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RELATO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA PELO ACIDENTE - SENTENÇA MAN…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - REVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA CRIANÇA - VERIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DO MELHOR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CIRURGIA PLÁSTICA - RESULTADO INSATISFATÓRIO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA.
- A Resolução nº 35/07 do…