TJMG 5002644-84.2024.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - FACULDADE CONFERIDA AO INTERESSADO - INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. - A Resolução nº 35/07 do CNJ regula a lavratura de atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, estabelecendo que os interessados podem optar tanto pela via judicial quanto pela extrajudicial para a realização do inventário. - Sendo uma opção da parte interessada, a extinção do processo por ausência de interesse de agir não é adequada quando a parte escolhe a via judicial.