TJMG 5000087-67.2024.8.13.0687
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEMA 73 DO TJMG -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, na qual a autora pretendia a conversão de contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo…
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EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E SUA PERDA - ÔNUS PROBATÓRIO.
É imprescindível à reintegração de posse a comprovação de posse anterior exercida pelo autor e s…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA. VACÂNCIA. PREVISÃO LEGAL. EXONERAÇÃO. NECESSIDADE. APOSENTADORIA PELO RGPS.…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Havendo comprovação de abordagem indevida, por suspeita de furto, mostra…