TJMG 4173639-17.2024.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE ALTA COMPLEXIDADE - RISCO DE CONTINUIDADE DOS DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL - PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDÍCIOS DE QUE HAVERIA AMEAÇA A TESTEMUNHAS - CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ESTAVA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE…
TJMG 3523419-30.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHE…
TJMG 4819063-96.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTROL…
TJMG 3680128-93.2025.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE MÉRITO. ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA.…