TJMG 2213580-37.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO MOTIVADA - ARTS. 312 E 313 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME FINAL MAIS BRANDO - ANÁLISE IMPRÓPRIA NO "WRIT". 1. Fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente nos arts. 312 e 313 do CPP, sobretudo na necessidade de salvaguarda da ordem pública, não há como entendê-la como violadora do art. 93, IX da CRFB/88. 2. Presentes a prova da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004494-74.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO COMISSIONADO - GRAVIDEZ - DISPENSA - DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ARTS. 7º, XVIII, e 39, § 3º, CF e ART. 10, II, 'b' ADCT - DANO MORAL NÃO C…
TJMG 4131322-04.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto por Israel…
TJMG 0255140-69.2006.8.13.0363
EMENTA: <EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGOS 121, §2°, I E III, E 121, §2°, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARG…
TJMG 1458695-62.2014.8.13.0024
EMENTA: <EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AMBIGUIDADE - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.…