Decisão · TJMG

TJMG 2171841-50.2005.8.13.0702

Rel. Jose Nicolau Maselli16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-11publicado em 2007-05-11

PENAL

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - FURTO DE ENERGIA -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - VALORAÇÃO DA PROVA - CONVICÇÃO DO JUIZ - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.Comprovado o furto de energia cabe ao réu reparar os danos causados ao autor.A valoração da prova cabe ao juiz que, não está adstrito ao laudo pericial, contudo, pode valorá-lo conforme sua convicção conjuntamente com as outras provas produzidas nos autos.

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