TJMG 4040676-74.2026.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas…
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- - ÇÃ - ÇÃ Ú - - ÇÃ - Ê ÇÃ - É Í - ÇÃ - Í Ã ÇÃ - Ã Ê - ÇÃ - . dministrador úblico não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deiou de realizar licitação em razão de parec…
TJMG 1280186-90.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS CALUNIANDI' - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A divulgação de notícia de inegável interesse público, extraídas de documentos públicos…
TJMG 0565429-05.2006.8.13.0713
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - QUALIFICADORA DA SURPRESA - EXTIRPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - 'Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razã…
TJMG 5651174-58.2007.8.13.0024
APELAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INÉBITO - PRESSUPOSTO - PAGAMENTO INDEVIDO - AUSÊNCIA - COBRANÇA JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA JÁ PAGA - COBRANÇA - SANÇÃO - MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO.
1 - A repetição em dobro do indébito…