TJMG 0196700-33.2002.8.13.0521
PENAL- - ÇÃ - ÇÃ Ú - - ÇÃ - Ê ÇÃ - É Í - ÇÃ - Í Ã ÇÃ - Ã Ê - ÇÃ - . dministrador úblico não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deiou de realizar licitação em razão de parecer da rocuradoria unicipal, que recomendou a ineigibilidade do ato licitatório. nte a ineistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deiaram de realizar o procedimento de ineigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na lei federal ./.