TJMG 5000575-04.2026.8.13.0056
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REGISTROS ANTERIORES NAS CAC E FAC - NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA RECORRIDA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0668130-41.2006.8.13.0035
CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. OITIVA DE APENAS DUAS TESTEMUNHAS. ATOS SUBSTANCIAIS. NULIDADE. - A forma dos atos testamentários são substanciais a validade do respectivo ato. - Não palmilhando o testamento a form…
TJMG 0901196-18.2005.8.13.0567
SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA À HONRA - ACUSAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO NA FRENTE DE PESSOAS CONHECIDAS. Mantém-se sentença monocrática, que fixou indenização por danos morais em…
TJMG 6936206-98.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A ausência de prova de danos decorrentes da demora no conserto de veículo impede a condenação do réu ao pagame…
TJMG 0121303-53.2002.8.13.0525
VEÍCULO SEGURADO - FURTO/ROUBO - EVIDÊNCIAS DE FRAUDE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Se as circunstâncias que envolvem o fato danoso, em confronto com a prova dos autos, evidenciam a existência de fraude,…