TJMG 2123052-54.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0990936-52.2005.8.13.0707
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA. O elemento constitutivo do direito à indenização reside na prova da conduta culposa d…
TJMG 0750916-37.2007.8.13.0382
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA CONCESSÃO. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO STF. DEMONSTRAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO DEVE SE LIMITAR AO PLEITO PELA APLICAÇÃO DE NOR…
TJMG 4785172-33.2008.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. Na fixação do montante indenizatório dos danos morais, utiliza-se como parâmetro: a condição econômica do ofensor; a condição econômic…
TJMG 5015590-80.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -…