Decisão · TJMG

TJMG 5015590-80.2009.8.13.0000

Rel. Paulo Cezar Dias3ª Câmara Criminaljulgado em 2009-08-04publicado em 2009-09-18

PENAL

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

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