TJMG 0019248-32.2011.8.13.0000
PENALPROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESTINADA A COMPROVAR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS EM NOTIFICAÇÕES EXPEDIDAS NO INQUÉRITO CIVIL. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000369-79.2019.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DAS SEQUELAS PERMANENTES DELE DECORRENTES. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. GRADAÇÃO LEGAL NÃO…
TJMG 5001783-34.2023.8.13.0054
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES MUNICIPAIS. JORNADA DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE CARGOS COM JORNADAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0065835-52.2010.8.13.0290
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME…
TJMG 5011239-21.2023.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE EMPRESA PARTICIPANTE - ITEM SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR - DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA PARA TODO O LOTE PREVISTA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE…