Decisão · TJMG

TJMG 5470723-92.2009.8.13.0145

Rel. Andre Leite Praca17ª Câmara Cíveljulgado em 2013-01-24publicado em 2013-02-01

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. Havendo resistência da parte ré quanto ao pedido de usucapião, aplicando-se o Principio da Sucumbência, impõe-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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