TJMG 0071189-50.2011.8.13.0637

Ementa Oficial: PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGA - PRELIMINAR - TERCEIRO APELANTE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - PRIMEIRO RECURSO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33 §4º DA LEI Nº.11.343/06 - NECESSIDADE - REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença que condena o acusado por fato que não foi narrado na denúncia ofende o princípio da correlação e constitui decisão extra petita passível de anulação. 2. Impõe-se a condenação quando se encontram comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico, afastando-se o pleito absolutório. 3.É inviável a aplicação da minorante prevista no artigo 33 §4º da Lei nº. 11.343/06 quando não preenchidos os requisitos legais. 4. O delito de tráfico de droga é crime hediondo, impondo-se a fixação do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Recurso defensivo conhecido e improvido. Recurso ministerial conhecido e provido.