TJMG 0551913-09.2006.8.13.0521

EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N.º 8.429/1992, ART. 11 - DEPÓSITO DE LIXO - PRÁTICA RECONHECIDA COMO ILEGAL - IMPROBIDADE - OCORRÊNCIA - PENA - REDUÇÃO. 1. Em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público com fundamento em prática injurídica de manutenção de depósito de lixo, já reconhecida ilegal por decisão judicial transitada em julgada, cabe reconhecer-se a ocorrência do ato ímprobo, mas fixar as sanções em conformidade com reprobabilidade da conduta. 2. Recurso provido parcialmente.