TJMG 2025125-88.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA - AUSÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDENTE - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - APLICAÇÃO…
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TJMG 0007845-58.2010.8.13.0596
ÇÃ. ÇÃ ÇÃ. Ç . ÇÃ . . . redomina na jurisprudência do uperior ribunal de ustiça o entendimento de que, para a aplicação da penalidade prevista no art. , parágrafo único, do ódigo de efesa do onsumidor, imprescindível a…
TJMG 0320380-79.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO IMOBILIÁRIO - FURTO DE BENS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo previsão para cobertura em caso de furto simples, mas somente para fu…
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PRELIMINAR: NULIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PESSOAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO
1. Não haven…