TJMG 2389438-40.2008.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - FURTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE. - O pedido de suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência carece de interesse recursal do Apelante, uma vez que a decisão a quo já determinou que a sua cobrança deve observar os preceitos da Lei 1.060/50. - Para que o condomínio seja responsabilizado por furtos ocorridos no interior do edifício deve haver cláusula específica de responsabilidade no seu regimento interno ou na convenção que o instituiu.