TJMG 4125675-57.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE COM REGISTROS ANTERIORES NAS CAC E FAC - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser mantida, nos termos do artigo 312 do CPP, se houver necessidade…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA -…
TJMG 1510665-44.2009.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO SEGURADO - COMPROVAÇÃO - RISCO EXPRESSAMENTE EXC…
TJMG 2017897-50.2005.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPREITEIRA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO.
- É extra petita a sentença que c…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBREPREÇO - ILEGALIDADE.
- A sociedade de economia mista, integrante da Administração pública indi…