TJMG 0951025-82.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO - LAVAGEM DE CAPITAIS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - REVISÃO NONAGESIMAL - PRAZO AINDA NÃO DECORRIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0210199-08.2008.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - MÃE DOS AUTORES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESPESAS COM FUNERAL - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOA…
TJMG 0249233-23.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRECE…
TJMG 0030091-35.2011.8.13.0686
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. - Realizada a prova pericial que comprovou estar o benefic…
TJMG 0310273-69.2009.8.13.0144
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. APREENSÃO E DEPÓSITO. CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO. PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES EXIGÍVEIS DO ESTADO.
- A respon…