TJMG 4076795-34.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DELITOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1010268-70.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. ABORDAGEM INADEQUADA PELO PREPOSTO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.
- Um…
TJMG 0074174-27.2013.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - TORÇÃO AO PISAR EM BURACO AO DESCER DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE O VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE E OS DANOS - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Para ser devida a indeniz…
TJMG 0527644-20.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS -ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito,…
TJMG 2542440-54.2013.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - FHEMIG - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - FGTS INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se mostra devido o FGTS, eis que se restringe aos servidores celetistas…