TJMG 5000598-45.2023.8.13.0414
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta por consumidora contra sentença que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5034609-77.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA DA MULTA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESENÇA.
- Não…
TJMG 5012124-28.2017.8.13.0702
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA DE VENDA. IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo o autor comprovado que os compradores descumpriram as obrigações contratuais e havendo nos autos elementos d…
TJMG 5008632-83.2017.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. Inexistindo culpa da vendedora na re…
TJMG 0012816-95.2012.8.13.0441
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - FACTORING - NATUREZA JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING - PESSO…