TJMG 5000539-85.2022.8.13.0707
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - ATIVIDADE DE PINTOR - EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ANEXO XIII DA NR-15 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. Comprovado por laudo pericial judicial…
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TJMG 5075405-86.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO NICIAL. O acidente de trânsito que traz à vítima desconforto físico e psíquico, co…
TJMG 0992897-53.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua…
TJMG 0235095-31.2008.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSE INJUSTA - CONCEITUAÇÃO MAIS AMPLA E DISTINTA DA POSSE INJUSTA EM AÇÕES POSSESSÓRIAS - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - DEFESA INDIRETA APRESENTADA COMO TESE PRINCIPAL…
TJMG 0013104-44.2017.8.13.0384
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua posse…