TJMG 5006891-91.2020.8.13.0525
CIVILEMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- A prevenção no Tribunal não se limita às…
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