TJMG 2099120-37.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONTEMPORANEIDADE EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DE FILHO MENOR - NÃO COMPROVAÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARACIABA - FRAUDE À LICITAÇÃO - DANO PRESUMIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Embora a fraude à licitação…
TJMG 5008320-49.2018.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIARIA DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - IPSEMG - PENSÃO ALIMENTICIA PARA EX-CONJUGÊ - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO APELANTE - RECURSO A QUE SE N…
TJMG 5014548-06.2018.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - MULTA CONTRATUAL DE 2% - PACTO DE PAGAMENTO LEGÍTIMO.
No débito de mensalidade escolar é legítimo o pacto de pagamento de multa contratual de 2%, cujo fim técnico e penal…