TJMG 1484065-95.2004.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ERRO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido o ato de decretação da prisão preventiva dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000188-43.2021.8.13.0515
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA…
TJMG 5003205-76.2022.8.13.0572
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS.
- A competência para julgar demanda de execução de contrato de loca…
TJMG 5000673-82.2023.8.13.0059
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A transação homologada judicialmente…
TJMG 0788478-32.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO EM FACE DOS POSSUIDORES DA ÁREA - POSSIBILIDADE - De acordo com o art. 1.378 do Código Civil, "a…