TJMG 5003205-76.2022.8.13.0572

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIALIZADAS. - A competência para julgar demanda de execução de contrato de locação de imóvel rural é das Câmaras de Direito Privado não especializadas, nos termos do art. 36, II, do RITJMG.